Brasil promulga acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul

O Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, um passo importante para a facilitação das transações digitais entre os países membros. Assinado em 2021, o acordo visa a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre cidadãos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Além disso, aborda questões como proteção de dados pessoais e segurança cibernética.

O que muda para o cidadão?

Com a promulgação do acordo, as pessoas que realizam transações eletrônicas entre os países do Mercosul poderão fazê-lo sem a preocupação com a incidência de impostos alfandegários, o que deve estimular o comércio digital na região. A norma também estabelece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, facilitando negócios transfronteiriços e garantindo que as operações realizadas sejam reconhecidas legalmente.

Outro ponto importante é a proteção de dados pessoais. Os países signatários se comprometem a manter legislações que assegurem a privacidade das informações dos usuários, além de promover a troca de experiências sobre proteção de dados. Com isso, espera-se que os consumidores se sintam mais seguros ao realizar compras online.

Quais são as principais medidas do acordo?

O acordo inclui medidas que incentivam a transparência regulatória e a eliminação de normas que possam restringir a atividade eletrônica de forma indevida. Além disso, proíbe a exigência de que empresas estrangeiras mantenham servidores em território nacional como condição para operar localmente, o que pode facilitar a entrada de novos serviços e produtos no mercado.

As partes também assumiram compromissos voltados à segurança cibernética, proteção ao consumidor e promoção do comércio digital para micro, pequenas e médias empresas. Isso representa uma oportunidade significativa para fortalecer o comércio eletrônico na região, especialmente para os pequenos negócios que buscam expandir suas operações.

Quais são os próximos passos?

Com a promulgação, o Brasil conclui o processo de incorporação do acordo, que agora passa a produzir efeitos conforme as normas do Mercosul e a legislação nacional. O texto prevê revisões periódicas a cada dois anos, permitindo que o acordo acompanhe a evolução tecnológica e as discussões internacionais sobre comércio eletrônico. Isso garante que o comércio digital continue a se adaptar às novas realidades e necessidades do mercado.

O acordo representa um marco importante para o comércio eletrônico no Mercosul, promovendo não apenas a isenção de impostos, mas também medidas de proteção e segurança que beneficiam consumidores e empresas. A expectativa é que isso contribua para o crescimento econômico da região e a integração comercial entre os países membros.