PGDF assume representação em ação do BRB contra Banco Master
Tribunal reconhece interesse público em ação judicial que envolve patrimônio e direitos coletivos do Distrito Federal.
Redação
Reunião da PGDF para discutir a representação em ação judicial (Foto: Agência Brasília)
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) obteve uma vitória significativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao ser autorizada a atuar como assistente litisconsorcial em uma ação judicial movida pelo Banco de Brasília (BRB) contra o Banco Master e outros réus. A decisão, proferida em 25 de junho de 2026, reconhece a relevância do caso para a coletividade, dado que envolve interesses patrimoniais e direitos públicos.
O que muda para o cidadão?
Com a mudança, a ação que anteriormente era acompanhada pela 13ª Vara Cível de Brasília agora será conduzida por uma das varas da Fazenda Pública, especializadas em questões que envolvem a administração pública. Essa transição é importante, pois assegura que o processo será analisado sob a perspectiva do interesse coletivo e das obrigações do Estado, refletindo diretamente no patrimônio e nos direitos dos cidadãos do Distrito Federal.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, destacou que a decisão reforça a função da advocacia pública na proteção de ativos que são essenciais para o desenvolvimento econômico da região. Segundo ela, a participação da PGDF na ação judicial garante que os impactos da demanda sejam avaliados em função da coletividade, assegurando que a defesa do patrimônio público seja uma prioridade.
Quem tem direito ao benefício?
De acordo com a Lei Complementar n° 395/2001, cabe à PGDF representar judicialmente os entes da Administração Direta, como secretarias e autarquias. No entanto, o BRB, sendo uma sociedade de economia mista, possui uma diretoria jurídica própria para conduzir sua defesa. A lei prevê que a PGDF pode intervir em determinados casos, principalmente quando há um interesse público evidente, como foi reconhecido neste processo.
A decisão do TJDFT em permitir que a PGDF atue neste caso é um reflexo do entendimento de que disputas que envolvem entidades de economia mista e seus reflexos sobre o patrimônio público devem ser tratadas com a colaboração da advocacia pública, garantindo que os interesses sociais sejam devidamente protegidos.
Com isso, a PGDF reafirma seu compromisso com a segurança jurídica e a proteção do patrimônio coletivo da população, buscando sempre o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.